O artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, RS,...

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Ano: 2023 Banca: UPF Órgão: CODEPAS - RS Prova: UPF - 2023 - CODEPAS - RS - Auxiliar de Escritório |

Q4102558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, RS, prevê as atribuições do município. A única alternativa que não está de acordo com a legislação municipal é:

Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de interesse local.

Instituir multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, através de sistema integrado e único de fiscalização.

Fiscalizar a legislação estadual e federal, no que couber, e elaborar o orçamento quinzenal de investimentos regionais.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.

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