A câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida não decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART.

O cancelamento da ART deve ser requerido ao CREA pelo profissional, pela pessoa jurídica contratada ou pelo contratante, sendo desnecessário ser instruído com o motivo da solicitação.

A câmara especializada competente decidirá acerca do processo administrativo de cancelamento da ART.

Após o cancelamento da ART, o motivo e a data de cancelamento serão manualmente anotados no SIC. 

No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o CREA notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de três dias corridos, contados da data do recebimento da notificação.