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Q323967
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q323967 Direito Constitucional
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Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.
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