A criança e o adolescente têm direito à educação, visando a...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |

Q3536443 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de contestar critérios avaliativos, mas não podem recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso à escola pública, mediante pagamento de taxa, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Direito participação em entidades estudantis, não podendo participar da organização.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, contudo, não podem participar da definição das propostas educacionais.

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