A LDB define que a educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, é de responsabilidade exclusiva dos Municípios, que devem promovê-la e financiá-la integralmente, enquanto a União e os Estados têm competência apenas para formular políticas educacionais gerais e fornecer suporte técnico.

O parágrafo único do artigo 32 da LDB foi acrescentado com a finalidade de tornar o ensino fundamental de nove anos obrigatório, a partir dos 6 anos de idade. No entanto, é expressamente permitida a criação de currículos próprios pelos Estados e Municípios. 

De acordo com a CF/88, complementada pela LDB, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios colaboram para a educação básica. A responsabilidade do PNE (Plano Nacional de Educação), com periodicidade decenal, inclui eliminar o analfabetismo, realizar a inclusão e valorizar o magistério, respeitando a competência legislativa concorrente entre os entes federados. 

As Leis Complementares que alteraram a LDB possibilitaram o ensino a distância em todas as modalidades de ensino, desde a educação infantil até o ensino médio. A aplicação do ensino a distância depende de diretrizes nacionais emanadas pelo MEC, que devem ser seguidas integralmente por Estados e Municípios, sem alterações, garantindo uma educação igualitária em todo o país.