Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos m...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana |

Q1028795 Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:

executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada.

assegurar a livre circulação de veículos nas rodovias federais.

estabelecer procedimentos sobre a expedição de documentos de condutores.

opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional.

alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização aprovados pelo CONTRAN.

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