É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, ...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2210021
Legislação Federal
É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais,
com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil,
permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de
Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção
correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.