Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção...

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Q521357

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521357 Direito Penal

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.

Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.

Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.

A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.

Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.

A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

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Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção...

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