A respeito da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industri...

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Q192641

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192641 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), assinale a assertiva correta.

O pedido de patente de invenção ter· de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções interrelacionadas de maneira a compreenderem um único conceito inventivo.

São patenteáveis invenções mesmo que contrárias à moral, aos bons costumes e à segurança.

O pedido de patente retirado ou abandonado não necessita ser publicado.

A patente de invenção vigorar· pelo prazo de dez anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de cinco anos contados da data do depósito.

Prescreve em três anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

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