No âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, consideram-se as garantias relativas ao direito à
educação básica e ao atendimento educacional em situações
específicas. Analise as assertivas a seguir.
I. É assegurado atendimento educacional ao aluno da
educação básica que esteja internado para tratamento de
saúde, em regime hospitalar ou domiciliar por tempo
prolongado, conforme regulamentação do Poder Público,
respeitada a competência federativa.
II. O acesso à educação básica obrigatória configura direito
público subjetivo, podendo ser exigido do poder público por
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações,
entidades legalmente constituídas ou pelo Ministério
Público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Question

No âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, consideram-se as garantias relativas ao direito à
educação básica e ao atendimento educacional em situações
específicas. Analise as assertivas a seguir.
I. É assegurado atendimento educacional ao aluno da
educação básica que esteja internado para tratamento de
saúde, em regime hospitalar ou domiciliar por tempo
prolongado, conforme regulamentação do Poder Público,
respeitada a competência federativa.
II. O acesso à educação básica obrigatória configura direito
público subjetivo, podendo ser exigido do poder público por
qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associações,
entidades legalmente constituídas ou pelo Ministério
Público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:  Alternativa A: Apenas a assertiva I está correta.  Ou Alternativa B: Apenas a assertiva II está correta. Ou Alternativa C: As assertivas I e II estão corretas. Ou Alternativa D: As assertivas I e II estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas a assertiva I está correta.  Gabarito: AFundamento decisivo: A questão se resolve pela comparação literal das assertivas com os arts. 4º-A e 5º da LDB: a I reproduz o atendimento educacional ao aluno internado por tratamento de saúde, enquanto a II altera o rol legal de legitimados para exigir o direito público subjetivo, o que mantém o gabarito A.Tema central: LDB e direito à educaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a assertiva I corresponde ao art. 4º-A da LDB: há asseguramento de atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde, em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme regulamento do Poder Público e na respectiva competência federativa. Já a assertiva II não reproduz corretamente o art. 5º, porque a LDB traz enumeração específica dos legitimados para exigir o direito público subjetivo à educação básica obrigatória: qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, além do Ministério Público. A troca dessa enumeração por fórmula mais genérica invalida a assertiva II na lógica da questão.BErradaEstá errada porque pressupõe incorreção da assertiva I, mas a I tem previsão legal expressa no art. 4º-A da LDB quanto ao atendimento educacional em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.CErradaEstá errada porque depende de considerar correta a assertiva II, e isso não se sustenta diante do art. 5º da LDB. O erro da II está na alteração do rol legal dos legitimados, que na lei é específico.DErradaEstá errada porque afirma incorreção das duas assertivas, mas a assertiva I está de acordo com o art. 4º-A da LDB.Pegadinha da questãoA confusão foi tratar como equivalente uma formulação genérica sobre quem pode exigir o direito à educação, quando o art. 5º da LDB traz enumeração específica de legitimados. A assertiva II parece correta pelo sentido geral, mas erra no ponto literal cobrado pela banca.Dica para questões semelhantesEm questão de legislação, se a norma traz enumeração específica, confira o rol palavra por palavra antes de validar a assertiva.Quando a alternativa preserva a ideia geral da lei, mas altera categorias nominadas pelo texto legal, isso pode ser erro suficiente para invalidá-la.Em itens sobre LDB, diferencie o núcleo correto da norma de mudanças redacionais que generalizam ou suprimem termos legalmente previstos.

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No âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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