Os regimes próprios de previdência sofreram inúmeras transfo...

As regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 ainda continuam em vigor para os servidores públicos que ingressaram no serviço público anteriormente à sua vigência.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assim, as Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005 não asseguram o direito adquirido à aposentadoria aos servidores públicos que tenham preenchido todos os requisitos necessários para tanto, ao tempo em que vigentes.

A Emenda Constitucional 47/2005 introduziu novo regime de regras de transição para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação, extinguindo o regime jurídico de transição imposto pela Emenda Constitucional 41/2003.

Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 poderão optar, se assim o desejarem, pelo cálculo de seus proventos de aposentadoria conforme as regras atuais e permanentes previstas no art. 40, § 1º, da Constituição Federal.

A aposentadoria proporcional foi retirada das regras permanentes do texto constitucional, porém ainda é viável pelas regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à sua promulgação.