Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a op...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870459 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.

As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

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