Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as des...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108083 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

sem a indicação da fonte de custeio total.

sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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