Home Concursos Públicos Questões Q1870452 Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do M... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1870452 Legislação do Ministério Público Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins) , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Q1870452 Legislação do Ministério Público Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública Alternativas A não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados. B abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. C abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível. D abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos. E abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro