A equipe do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa...
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social |
Q4447164
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A equipe do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
acompanha um jovem de 22 anos com deficiência
intelectual. Os familiares questionam se ele poderá
casar-se, administrar a própria vida e tomar decisões
sobre seus interesses. À luz da Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência – Lei nº 13.146/2015), analise as sentenças
abaixo:
I.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
II.É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III.A curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária, aplicável por prazo indeterminado diante do diagnóstico de deficiência intelectual.
IV.A curatela, quando definida, alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e ao voto da pessoa curatelada.
É correto o que se afirma em:
I.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
II.É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III.A curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária, aplicável por prazo indeterminado diante do diagnóstico de deficiência intelectual.
IV.A curatela, quando definida, alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e ao voto da pessoa curatelada.
É correto o que se afirma em: