De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipóte...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870434
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese
da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra
os princípios da administração pública, com lesividade relevante,
caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de
prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das
condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o
agente público estará sujeito