A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cri...

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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA

Q1225271 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.

Uma vez concedidas as medidas de urgência, elas não poderão ser revistas, mesmo que solicitado

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato pelo juiz, pois depende de audiência das partes

A prisão preventiva do agressor é possível a partir da instrução criminal, não sendo possível na fase de inquérito

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, exceto os pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por conta do direito à ressocialização

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