A respeito da aquisição, por usucapião especial, de imóveis ...

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Q286639

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286639 Direito Agrário

A respeito da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, assinale a opção correta.

A ação de usucapião especial submete-se ao procedimento ordinário.

A usucapião especial abrange as terras devolutas, em geral, e pode ser reconhecida administrativamente, com a expedição de título definitivo de domínio para a correspondente transcrição no registro de imóveis.

O benefício da assistência judiciária gratuita, concedido pelo magistrado, não se estende ao registro de imóveis.

A usucapião especial não pode ser invocada como matéria de defesa.

Na ação de usucapião especial, é vedada a concessão de liminar em favor do autor.

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