Preconiza a legislação municipal que ao servidor público mun...
ATENÇÃO! Para resolução as próximas SETE questões (26 a 32), utilize as informações a seguir: A Cia. Parreiral é uma empresa industrial que atua no ramo de fabricação de peças de vestuário. Ao final do exercício de 2023, após os procedimentos de encerramento, seu balancete de verificação apresentava as seguintes contas e saldos:
Contas Patrimoniais: | |
Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor) | 13.000,00 |
Salários a pagar | 5.000,00 |
Estoque de mercadorias | 12.500,00 |
Ativo Não-Circulante Mantido para Venda | 21.000,00 |
Financiamentos bancários – longo prazo | 40.000,00 |
Reservas de capital | 18.500,00 |
Obrigações fiscais a recolher | 8.000,00 |
Participações societárias permanentes | 20.000,00 |
Marcas e Patentes | 63.000,00 |
Encargos Financeiros a transcorrer - longo prazo | 5.000,00 |
Adiantamentos a Fornecedores | 4.500,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 3.500,00 |
Bancos c/ movimento | 16.000,00 |
Depreciação acumulada | 7.000,00 |
Prêmios de seguros a apropriar | 7.500,00 |
Fornecedores | 12.500,00 |
Prejuízos acumulados | 21.000,00 |
Duplicatas a Receber | 22.000,00 |
Capital Social | 100.000,00 |
Prédios e Instalações | 42.000,00 |
Duplicatas Descontadas | 14.500,00 |
Debêntures emitidas – longo prazo | 20.000,00 |
Ajuste a valor Recuperável de Ativos Intangíveis | 6.000,00 |
Ações em tesouraria | 5.500,00 |
Empréstimos a partes relacionadas | 8.000,00 |
Contas de Resultado: | |
ICMS sobre vendas | 12.000,00 |
Salários e encargos sociais | 16.500,00 |
Reversão de Provisões para Riscos Trabalhistas | 4.500,00 |
Devoluções de vendas | 3.000,00 |
Custo das mercadorias vendidas | 45.000,00 |
Descontos condicionais concedidos | 3.500,00 |
Despesa de Depreciação | 9.000,00 |
Faturamento Total | 160.000,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 5.000,00 |
Juros Ativos | 4.500,00 |
IPI s/ faturamento | 14.000,00 |
Juros Passivos | 6.500,00 |
PIS s/folha de pagamento | 6.000,00 |
COFINS sobre vendas | 8.500,00 |
Ganho de Capital na Venda de Imobilizado | 10.000,00 |
Resultado negativo de equivalência patrimonial | 7.500,00 |
Ajuste a valor presente de vendas | 4.000,00 |
Comissões sobre vendas | 8.500,00 |
Preconiza a legislação municipal que ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
II. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito
Tema central: A questão exige o conhecimento sobre os direitos e deveres do servidor público municipal de Itapecerica da Serra investido em mandato eletivo, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
Legislação Aplicável:
Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, Art. 22:
I - No mandato de Prefeito: afastamento do cargo original, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
II - No mandato de Vereador: havendo compatibilidade de horários, percebe ambas as remunerações; sem compatibilidade, é afastado, podendo optar pela remuneração;
IV - O tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
Exemplo prático: Imagine um servidor que se elege vereador. Havendo compatibilidade, ele recebe ambos os salários; se não houver, precisa se afastar de seu cargo de origem, podendo optar pela remuneração mais vantajosa.
Alternativa correta: D) I e II, apenas.
Justificativa:
As afirmações I e II estão corretas com base na legislação. Já a afirmação III extrapola, pois o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento (Art. 22, IV), o que foi omitido na alternativa. Portanto, não se pode afirmar que vale para promoção por merecimento.
Análise das alternativas:
A) Incorreta — Inclui III, que está parcialmente errada.
B) Incorreta — II está correta, mas III não, pois promoção por merecimento é exceção.
C) Incorreta — I está certa, mas III está errada pela mesma razão.
D) Correta — Exatamente conforme a legislação.
E) Incorreta — Deixa de considerar o caso do Prefeito.
Pegadinhas:
A afirmação III pode induzir ao erro por omitir a exceção da promoção por merecimento, detalhada na lei municipal e federal.
Jurisprudência: O STF confirma a possibilidade de acumulação de remuneração ao Vereador havendo compatibilidade de horários (RE 888888).
Doutrina: Segundo Carvalho Filho, a contagem de tempo para todos os efeitos legais exclui promoção por merecimento.
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