À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapec...

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Q2579297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

() É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

() A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual.

() É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Alternativas