NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originaria...

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Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-RR Prova: CIEE - 2019 - TJ-RR - Estagiário |

Q1360382 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

NÃO compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente:

os habeas corpus, quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária.

a revisão criminal de seus acórdãos

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora não for atribuição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado.

o incidente de inconstitucionalidade.

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