A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emend...

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Q1195612

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG

Q1195612 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta:

de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

do prefeito em comum acordo com o vice-prefeito.

de, no mínimo, cinco por cento da população do Município.

de, no mínimo, três por cento dos eleitores do Município, desde que distribuídos por cinco bairros.

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