Home Concursos Públicos Questões Q1870379 A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1870379 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Q1870379 Direito Administrativo A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta. Alternativas A A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. B A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada. C A ação por improbidade administrativa tem natureza criminal. D No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado dano ao erário. E No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (35) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro