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Q1870371
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Direito Constitucional - INSS |
Q1870371 Direito Constitucional
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
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