O Município, mediante lei específica e desde que tenham dec...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |
Q4312316
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.
Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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