Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Complementar nº 101/...
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Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704881
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei Complementar nº 101/00 e assinale ao que segue:
“A destinação de recursos para, ________________, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
GABARITO: A
Conforme LRF:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, nossa querida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
“Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."
Repare que a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, seja ela feita de forma direta ou indireta, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela LRF.
Gabarito do Professor: Letra A.