A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os trat...

Questões de assuntos semelhantes

• Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar queI tal decisão somente tem efeitos...
• Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
• A Constituição Federal dispõe sobre lei complementar em matéria tributária dentro do Sistema Tributário Nacional. Mediante lei complementar,
• Ao disciplinar a matéria atinente às Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos, no início do seu Livro Segundo, o Código Tributário...
• Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.