No caso da Lei Maria da Penha, é correto dizer que

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Q2524779
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Psicólogo |
Q2524779 Direito Penal
No caso da Lei Maria da Penha, é correto dizer que
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