Com base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é co...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Sanitário de Nível Superior - Nutricionista |

Q2361816 Legislação Estadual

Com base no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar:

Essa lei estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A lei em questão estabelece normas de fiscalização sanitária e define os cargos elegíveis para desempenhar essa função no Estado de Minas Gerais.

O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais é um documento implantado pelo Estado, no qual são estabelecidos quesitos para obtenção do alvará de produção alimentícia.

O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais estabelece a quantidade máxima permitida de aditivos e conservantes alimentares, sob fiscalização da Agência de Fiscalização Sanitária.

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