Em face da crise financeira internacional e da ameaça de rec...

Com base no mesmo assunto

Q24421

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24421 Direito Constitucional

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.

A esse respeito, é correto afirmar que

a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.

a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.

a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.

a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.

a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Em face da crise financeira internacional e da ameaça de rec...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas