Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.

Questões de assuntos semelhantes

• Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: No ato infracional, a criança é ________________ e inimputável...
• Com relação à Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institulu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE, é ...
• Não se configura como uma modalidade de acolhimento institucional à criança e ao adolescente: 
• Segundo as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade", o porte e uso de armas pelo pessoal:
• Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou...