Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, ...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Controlador Interno |

Q3634457 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, é correto afirmar que:

O plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os orçamento fiscal e de investimentos previstos na lei orçamentária anual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento participativo e o orçamento de investimentos em estatais.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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