Compete ao STM o julgamento dos feitos originários de consel...

Questões de assuntos semelhantes

• Em cada circunscrição, deve existir, ao menos, uma auditoria com jurisdição específica para cada uma das Forças Armadas.
• O crime de abandono de posto praticado por José deve ser julgado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria Militar da 11.ª CJM, por...
• As atividades públicas das autoridades investidas na justiça militar da União são objeto de atenção do código de ética, mas suas atividades...
• Em quaisquer circunstâncias, veda-se aos conselhos especiais e permanente de justiça funcionar fora das sedes das respectivas auditorias.
• Um dos requisitos para que servidor ocupe cargo de segundo nível do grupo-direção e assessoramento superior do quadro da secretaria da...