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Questões de Concursos

Q922585 Legislação Estadual

Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:


I. Considera-se praticada a transgressão disciplinar militar no momento do resultado.

II. Os militares que estiverem à disposição de órgãos públicos civis não podem se sujeitar ao regime disciplinar da Lei 11.817/2000.

III. A regra geral é a de que a pessoa que comete a tentativa seja punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.

IV. O militar estadual que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da transgressão ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.


Estão CORRETAS

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