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Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Física |
Q3587527
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 16 da Lei no
8.069/1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente) assegura o direito à liberdade para
crianças e adolescentes. Um dos aspectos compreendidos na lei é o direito de