Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação ...

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Q4220112

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220112 Não definido

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à aplicação da responsabilidade objetiva e ao direito de regresso no ordenamento jurídico brasileiro, verifica-se que o(a):

direito de regresso prescreve em dois anos

ação de regresso prescinde da comprovação de culpa do agente

responsabilidade regressiva do agente público transmite-se aos herdeiros até o limite da herança

terceiro lesado pode ajuizar a ação indenizatória diretamente contra o servidor, conforme já decidido pelo STF

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