Interpretação do Enunciado: A questão trata dos deveres específicos dos servidores do magistério do Município de Nova Iguaçu, pedindo que o candidato identifique qual alternativa NÃO é um desses deveres, ou seja, a exceção.

Legislação Aplicável: O fundamento está na Lei Complementar nº 17/2002 do Município de Nova Iguaçu, artigo 152, que dispõe literalmente:

“Art. 152. São deveres dos servidores do magistério: I - ser assíduo e pontual; II - obedecer aos preceitos éticos do magistério; III - participar das atividades de educação no município.”

Tema Central e Exemplificação: Trata-se dos deveres especiais dos profissionais da educação municipal. Exemplo prático: um professor que falta sem justificativa (não sendo assíduo), ou que se recusa a participar das reuniões pedagógicas obrigatórias, descumpre deveres expressos na lei.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque não está prevista no artigo 152 da lei mencionada como dever do servidor do magistério a participação em Conselhos ou órgãos de deliberação coletiva. Essa é uma atividade específica, geralmente destinada a servidores nomeados para tal função, não sendo um dever geral imposto a todo o quadro do magistério.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Ser assíduo e pontual: Dever expresso no inciso I do art. 152.
• B) Obedecer aos preceitos éticos do magistério: Previsto no inciso II desse mesmo artigo.
• C) Participar das atividades de educação no município: Literalmente o inciso III do art. 152.

Pegadinha: A expressão “participar em Conselhos ou órgãos de deliberação coletiva” pode confundir quem não leu o texto legal com atenção. Atenção ao comando EXCETO! Nas provas, sempre destaque mentalmente quando se pede a exceção.

Consideração Final: Para questões sobre deveres legais, recorra sempre à literalidade da lei e fique atento ao detalhamento dos incisos.

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