A Lei de Assinatura Eletrônica (Lei nº 14.063/2020) prevê que,
no caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre
normas editadas por entes públicos distintos, prevalecerá o
uso de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas