Home Concursos Públicos Questões Q952039 Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos se... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q952039 Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | Q952039 Direito Administrativo Sobre a previsão legal de interrupção no fornecimento dos serviços públicos e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que Alternativas A é possível a interrupção de serviços públicos por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, em virtude do inadimplemento do usuário ou quando a remuneração estiver comprovadamente deficitária, desde que haja o devido aviso prévio pela concessionária. B mesmo inexistindo emergência, a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, quando motivada por razões de segurança das instalações, prescinde de aviso prévio. C a interrupção do fornecimento de energia elétrica depende de prévio aviso ao usuário, que sempre se dará por meio de notificação por correspondência individual. D o STJ considera ilegítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário. E é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões técnicas, desde que haja o aviso prévio pela concessionária, o que pode ser feito através da divulgação prévia em emissoras de rádio. Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro