Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os ite...

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Q1944749
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1944749 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A propriedade atenderá a sua função social.
II. É plena a liberdade de associação para todos os fins, inclusive a de caráter paramilitar.
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