O lançamento, no Diário e no Razão, dos fatos geradores das ...

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Q2772581 Direito Tributário

Com fundamento nas disposições relativas à tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais, julgue os itens seguintes.

O lançamento, no Diário e no Razão, dos fatos geradores das obrigações sociais a cargo da empresa, bem como das descontadas dos segurados, constitui um tipo de obrigação acessória e deve atender ao princípio contábil da competência.

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Gabarito: CERTO

1. Tema jurídico e legislação aplicável

A questão aborda a obrigação acessória de escrituração contábil dos fatos geradores das contribuições sociais, relacionando-a ao Princípio da Competência. O principal fundamento está na Resolução CFC nº 750/1993, Art. 9º, que determina: “O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.”

2. Explicação do tema central

No contexto tributário e previdenciário, as empresas devem lançar mensalmente, no Diário e no Razão, todas as obrigações relativas às contribuições sociais tanto devidas pela empresa quanto descontadas dos empregados. Tais registros cumprem natureza de obrigação acessória, pois auxiliam o Fisco no controle e fiscalização dos débitos tributários.

3. Exemplo prático

Considere uma empresa que calcula a contribuição previdenciária dos salários pagos em junho, mesmo que o pagamento dos salários ocorra apenas em julho. O registro contábil deve ocorrer em junho (competência), pois é quando surge o fato gerador da obrigação previdenciária, cumprindo o princípio legal e normativo.

4. Justificativa da resposta correta

Correta: Os lançamentos contábeis das obrigações sociais refletem, sim, uma obrigação acessória e precisam seguir o Princípio da Competência, conforme prevê a legislação contábil e respaldado pela doutrina (Sérgio de Iudícibus, “Teoria da Contabilidade”). Esses lançamentos garantem que as demonstrações contábeis representem a realidade econômica, o que também interessa ao Fisco.

5. Dica para evitar pegadinhas

O erro mais comum é confundir obrigação acessória (registro contábil e informação ao Fisco) com obrigação principal (pagamento do tributo). Cuidado: a competência se refere ao momento do registro e não do pagamento.

6. Doutrina de apoio

Sérgio de Iudícibus enfatiza que a competência assegura o registro correto das receitas e despesas, fundamental para o controle das obrigações tributárias e previdenciárias.

Resumo: O enunciado está correto, pois o lançamento contábil das obrigações sociais obedece ao princípio da competência e é obrigação acessória.

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O registro contábil (lançamento nos livros Diário e Razão) dos fatos geradores das contribuições sociais patronais e das parcelas descontadas dos trabalhadores é uma obrigação acessória, conforme determina expressamente o artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/1991: [1, 2]

"Art. 32. A empresa é também obrigada a:
I - lançar mensalmente em títulos próprios de sua escrituração contábil, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;"

fonte: IA

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