Comentário do Gabarito – Direito Constitucional: Poder Executivo / Competência privativa do Presidente da República

Tema central: A questão exige que o candidato reconheça quais competências são privativas do Presidente da República, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), especificamente o art. 84.

Legislação aplicável:

CF/88, art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar Ministros de Estado; II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;"

Todas as assertivas (I a IV) apresentam atribuições diretamente extraídas deste artigo, razão pela qual a alternativa correta é a letra D.

Justificativa das assertivas:

• I: Sancionar, promulgar, publicar leis e expedir regulamentos – Expressamente previsto no art. 84, IV.
• II: Vetar projetos de lei – Previsto no art. 84, V.
• III: Direção superior da administração federal com Ministros – Previsto no art. 84, II.
• IV: Nomear e exonerar Ministros de Estado – Previsto no art. 84, I.

Exemplo prático:

Ao aprovar uma lei, o Presidente deve sancionar, promulgar e publicar o texto legal, podendo ainda vetar dispositivos. Paralelamente, ele pode nomear um Ministro de Estado ou exonerá-lo a qualquer tempo, sem necessidade de justificação ao Legislativo.

Análise das alternativas incorretas:

• A (Somente III): Limita indevidamente, ignorando outras competências claras no texto constitucional.
• B (Somente I, II, III): Exclui injustificadamente a nomeação e exoneração dos Ministros, competência clara (art. 84, I).
• C (Somente I e IV): Deixa de considerar a direção da administração e o veto, ambos também atribuições privativas.

Jurisprudência relevante: O STF (ADI 1.407) corrobora a competência exclusiva do Presidente para nomear e exonerar Ministros.

Doutrina recomendada: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam a importância dessas competências para garantir a autonomia e eficiência do Poder Executivo.

Pegadinha: Fique atento ao termo PRIVATIVAMENTE, pois afasta qualquer possibilidade de delegação a outros poderes ou autoridades.

Resumo: Alternativa D: todas as assertivas estão corretas, pois refletem diretamente o conteúdo do art. 84 da CF/88.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO - D

CF =Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Presidente da República. 

I– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)

II– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)

III- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...)

IV- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...)

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (I, II, III e IV estão corretas).