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• Assinale a alternativa incorreta:
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• Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente,
• Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito...
• Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.O magistrado, deparando-se com a ausência de norma...