Gabarito: C) Apenas I e III.

Análise do tema: A questão aborda o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e as formas de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), exigindo conhecimento literal e interpretativo dos seus dispositivos.

Legislação Aplicável:

- Art. 7º: “São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - física; II - psicológica; III - sexual; IV - patrimonial; V - moral.”
- Art. 11, inciso I: determina que a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (não ao Conselho Tutelar).
- Art. 10-A: “É direito da mulher em situação de violência policial e pericial especializado e ininterrupto, prestados por servidores preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados.”

Exemplo prático: Se uma mulher sofre agressão patrimonial (destruição de seus bens) e física, ao procurar a delegacia, tem direito ao atendimento por policial capacitado, preferencialmente mulher, e pode ter proteção policial determinada, com comunicação ao MP e Judiciário.

Justificativa da alternativa correta (C):
- I. Correta: Literalidade do art. 7º.
- III. Correta: Transcrição fiel do art. 10-A da lei.
Portanto, apenas I e III estão de acordo com a lei.

Análise das alternativas incorretas:
- II. Incorreta: O erro está em “comunicando de imediato ao Conselho Tutelar”. A lei exige comunicação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- A, B, D, E: Incluem assertivas erradas. Devem ser descartadas.

Estratégia de leitura: Fique atento a menções erradas de órgãos ou autoridades nas assertivas, pois há pegadinhas substituindo o destinatário legal da comunicação.

Jurisprudência: O STJ reforça que as medidas da Lei Maria da Penha têm caráter eminentemente protetivo, priorizando a agilidade e o amparo integral à vítima (REsp 2.009.402/GO).

Doutrina: Maria Berenice Dias sublinha a importância do atendimento integral e especializado à mulher, conforme detalhado nos arts. 7º e 10-A.

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No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar

ERRADO - Conselho Tutelar , O CORRETO É Ministério Público e ao Poder Judiciário Art 11 I

a comunicação deve ser feita ao M.P e ao JUIZ!!!

COMUNICAÇÃO, DE IMEDIATO, AO MP e ao JUIZ

GABARITO - C

I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. ( CERTO)

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;             

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar.( ERRADO)

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

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III. ( CERTO)

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.  

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

A lei não diz em nenhum momento o termo ( entre outras ).