No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto...

AÇÃO RESCISÓRIA – DECADÊNCIA – Prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo – Transcurso de mais de dois anos para a propositura da demanda – Perda do direito material de desconstituição da decisão – Prazo que não se interrompe e nem se suspende – Improcedência liminar. Ação Rescisória improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2259935-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020).

Gabarito: c)

Fundamento para a correção/incorreção das alternativas:

a) incorreta - art. 206, parágrafo quinto, II, Código Civil: Prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

b) incorreta - o prazo não é decadencial nem prescricional, mas sim de garantia.

c) correta - o prazo é decadencial - art. 975, caput, CPC: O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

d) incorreta - prescricional - Art. 206, parágrafo primeiro, II, Código Civil: Prescreve em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

e) incorreta - prescricional - art. 206, parágrafo terceiro, VII, a), Código Civil: Prescreve em três anos: VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima.

Em relação ao item d)

O prazo é prescricional!

CC, Art. 206,  § 1º, Il: Prescreve em um ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

A) 5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato. = PRAZO PRESCRICIONAL (art. 206, § 5º, II, CC)

B) 5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega = PRAZO DE GARANTIA (art. 618, CC), sendo que o PRAZO DECADENCIAL é de 180 dias a contar do aparecimento do vício (art. 618, P. Único, CC)

ALTERNATIVA CERTA:

C) 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória. = PRAZO DECADENCIAL -> Art. 975, CPC: O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo

D) 1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória = PRAZO PRESCRICIONAL (art. 206, II)

E) 3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.= PRAZO PRESCRICIONAL (art. 206, § 3º, VII, "a")

com muita dificuldade sei os prazos do art 206, agora vou saber prazo perdido por ai no código, não força vai.

Questão bem inteligente. Quem está acostumado a decorar sabe que prazo prescricional de 2 anos é somente em '"alimentos", logo de cara já se corta a alternativa quando se responde no automático.

No entanto, acaba saindo do conteúdo por ser mais voltada ao processo civil; todavia, se torna uma questão extremamente fácil quando se está sem pressa kkk

No Direito Civil, a prescrição fulmina a pretensão enquanto a decadência extingue o fundo do direito. Trata se de prazo decadencial o de:

[INCORRETA] A) 5 (cinco) anos para procuradores judiciais cobrarem seus honorários contados da conclusão dos serviços, da cessação do contrato ou mandato.

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

NÃO É DECADÊNCIA

[INCORRETA] B) 5 (cinco) anos de garantia do empreiteiro pela solidez e segurança de construções a contar de sua entrega.

 Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

NÃO É DECADÊNCIA

[CORRETA] C) 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão preferida em um processo judicial para propor ação rescisória.

Art. 975 do CPC/15. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

DECADÊNCIA

 [INCORRETA] D) 1 (um) ano para o segurado exigir do segurador o pagamento da indenização por seguro de responsabilidade civil da data da citação para responder ação indenizatória

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

NÃO É DECADÊNCIA

[INCORRETA] E) 3 (três) anos para acionar o fundador de sociedade anônima por violação da lei contados da publicação dos atos constitutivos.

Art. 206. Prescreve:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

NÃO É DECADÊNCIA