De acordo com a Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com def...

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Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337981 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritario, sobretudo com a finalidade de, EXCETO:

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Proteção e socorro em circunstâncias especificas.

Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessiveis.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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