No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirma...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |
Q626173 Direito Ambiental

No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar:


I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.


A sequência correta é:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Vamos analisar cada uma das assertivas para entender a questão e chegar à alternativa correta, que é a C - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A assertiva I está correta. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade ambiental pode exigir a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se torna um obstáculo para a reparação de danos ambientais. Isso está em conformidade com o artigo 4º desta lei.

II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

A assertiva II está incorreta. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas. Na verdade, de acordo com o artigo 3º da mesma lei, a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas que participaram do ato danoso.

III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

A assertiva III está correta. O artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais prevê que não constituirá crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.

A assertiva IV está correta. Isso está de acordo com o artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais, que tipifica como crime tais ações contra plantas de ornamentação tanto em logradouros públicos quanto em propriedade privada.

Com base nos comentários acima, a sequência correta é a opção C - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

(C)

II-Errada,pois: Art. 3º  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

I) ART 4º 

II) ART 3º, PARAGRAFO UNICO 

III) ART 37, I

IV) ART49

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo