No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirma...
No que concerne a Lei de Crimes Ambientais é correto afirmar:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
A sequência correta é:
- Gabarito Comentado (1)
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Gabarito comentado
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Vamos analisar cada uma das assertivas para entender a questão e chegar à alternativa correta, que é a C - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
A assertiva I está correta. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade ambiental pode exigir a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se torna um obstáculo para a reparação de danos ambientais. Isso está em conformidade com o artigo 4º desta lei.
II. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
A assertiva II está incorreta. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas. Na verdade, de acordo com o artigo 3º da mesma lei, a responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas que participaram do ato danoso.
III. Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
A assertiva III está correta. O artigo 37 da Lei de Crimes Ambientais prevê que não constituirá crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
IV. É considerado crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
A assertiva IV está correta. Isso está de acordo com o artigo 49 da Lei de Crimes Ambientais, que tipifica como crime tais ações contra plantas de ornamentação tanto em logradouros públicos quanto em propriedade privada.
Com base nos comentários acima, a sequência correta é a opção C - Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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Comentários
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(C)
II-Errada,pois: Art. 3º Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
I) ART 4º
II) ART 3º, PARAGRAFO UNICO
III) ART 37, I
IV) ART49
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