Acerca das fundações privadas, assinale a alternativa corre...

Vamos analisar a questão sobre fundações privadas. O tema central envolve o entendimento sobre a constituição, funcionamento e fiscalização das fundações, conforme previsto no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos que tratam das pessoas jurídicas de direito privado.

Alternativa C é a correta: O Código Civil, no artigo 67, estabelece que o Ministério Público tem o prazo de 45 dias para aprovar uma reforma de estatuto de fundação. Caso o MP não aprove ou negue, o juiz pode suprir essa aprovação a pedido do interessado. Essa alternativa está em conformidade com a legislação vigente.

Exemplo prático: Imagine que uma fundação deseja alterar seu estatuto para ampliar suas atividades. Ela submete a proposta ao Ministério Público, que tem 45 dias para se manifestar. Se o MP não der resposta ou negar a aprovação, a fundação pode solicitar ao juiz que analise e aprove a mudança.

Alternativa A está incorreta: O Código Civil não prevê a conversão de bens insuficientes para constituir uma fundação em títulos da dívida pública. A legislação menciona que, se os bens forem insuficientes, devem ser devolvidos ao doador ou, em caso de impossibilidade, aplicados de forma semelhante.

Alternativa B também está errada: A fiscalização das fundações cabe ao Ministério Público Estadual, e não ao Ministério Público Federal, ainda que a fundação atue em mais de um estado.

Alternativa D é incorreta: Se o estatuto não for elaborado no prazo, os bens não são automaticamente incorporados a outra fundação. O Código Civil prevê que, não sendo possível constituir a fundação, os bens devem ser devolvidos ou aplicados de forma semelhante, conforme decisão judicial.

Alternativa E é errada: A instituição de uma fundação por escritura pública ou testamento é irrevogável após a sua constituição, salvo se houver cláusula expressa permitindo a revogação na escritura ou no testamento.

Para evitar pegadinhas, sempre preste atenção aos detalhes do enunciado e lembre-se de associar o conhecimento teórico à legislação vigente. Isso ajuda a eliminar alternativas incorretas com mais segurança.

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Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1 Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 

§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. 

Quando insuficientes vão para fundação semelhante, e não falta de estatuto

Abraços

A) INCORRETA

• Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

B) INCORRETA

• Art. 66, § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

C) CORRETA

• Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
• III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. 

D) INCORRETA

• Art. 65, Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

E) INCORRETA

• Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Agora que a polícia já dispersou os invasores vamos voltar a estudar kkk

Gab. C

Sobre a E:

A fundação instituída por testamento pode ser revogada a qualquer tempo pelo testador. Todavia, após a morte deste, o ato se torna irrevogável.

A fundação instituída por escritura pública é irrevogável, de modo que, uma vez lavrada a dita escritura, o instituidor é obrigado à transferir à fundação a propriedade dos bens dotados ou outro direito real sobre os bens dotados, sob pena de ação de adjudicação compulsória, quando, então, o registro dos bens em nome da fundação será feito por mandado judicial 

GABARITO: C

CAPÍTULO III – DAS FUNDAÇÕES:

1.      Constituem um acervo de bens, que recebe personalidade jurídica para a realização de fins determinados, de interesse público, de modo permanente e estável.

2.      As fundações podem ser:

a.      Públicas – são instituídas pelo Estado, seus bens pertencem ao patrimônio público, com destinação especial e é regida pelas normas próprias do direito administrativo;

b.     Particulares – regidas pelos arts. 62 a 69 do Código Civil.

3.      A fundação é composta de dois elementos – art. 62:

a.      O patrimônio – bens livres;

b.     A finalidade, que será definida pelo instituidor e não poderá ser lucrativa, mas sim social de interesse público.

4.      Fases da instituição da fundação:

a.      Ato de dotação ou de instituição – compreendido pela reserva ou destinação de bens livres, com a indicação dos fins a que se destinam e a maneira de administra-los. A criação de fundação somente se dará por ato inter vivos (escritura pública) ou causa mortis (testamento – público ou particular);

b.     Elaboração do estatuto – pode ser:

                                                             i.     Direta ou própria – quando o próprio instituidor, pessoalmente, tudo provê;

                                                            ii.     Fiduciária – o instituidor entrega a outrem a organização da obra projetada.

c.      Aprovação do estatuto – o estatuto é encaminhado ao Ministério Público Estadual da localidade da fundação, para que em 15 dias o aprove ou indique a alterações que entender necessárias;

d.     Registro – meio pelo qual a fundação passa a ter existência legal (Registro Civil das Pessoas Jurídicas).