A Constituição determina as penas cabíveis aos condenados p...

Art. 37 - § 4º da CF/88: - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

.

.

Em resumo, conforme a Constituição os atos de improbidade importam:

1) Suspensão dos direitos políticos (NÃO é perda!).

2) Perda da função pública.

3) Indisponibilidade dos bens (GABARITO).

4) Ressarcimento ao erário.

==> Tudo isso sem prejuízo da ação penal cabível.

LETRA A

Quem comete ato de improbidade administrativa vai para PARIS

P erda da função pública

A ção Penal cabível

R essarcimento ao erário

I ndisponibilidade dos bens

S uspensão dos direitos políticos

Quem comete ato de improbidade administrativa vai levar uma surra de RIPAS

R essarcimento ao erário

I ndisponibilidade dos bens

P erda da função pública

A ção Penal cabível

S uspensão dos direitos políticos

Aprenda mais de 1000 mnemônicos no meu instagram -> https://www.instagram.com/qciano/⠀

OBS: TODAS AS SANÇÕES DA LIA SOMENTE PODERÃO SER APLICADAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

Atenção à questão e ao seu gabarito.

A rigor, a indisponibilidade dos bens não é uma "pena", mas sim uma medida cautelar.

------------------------------------------------------

Q579931 - [CESPE] - indisponibilidade de bens do agente indiciado por improbidade administrativa tem natureza preventiva e, por isso, não se configura como sanção. (CERTO)

Q63054 - [FCC] - Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a: E) indisponibilidade dos bens.

Na boa já passou da hora da regulamentação e leibespecifica para concurso

Indisponibilidade de bens é medida cautelar !

Perda de bens acrcidos ilicitamente perda de bens e valores ate o limite da sentença é PENA .



não é perda, é suspensão.

questão NULA, pois a INDISPONIBILIDADE como o nome diz é INDISPONIBILIDADE, medida cautelar e não pena.

proxima

ue

Art. 37, § 4º da CF/88: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

CF: Atos de improbidade importam em (R.I.S.P)

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

Perda da função pública

Q1947243

IBADE - 2022 - Direito Administrativo 

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo

Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:

D) A indisponibilidade de bens é uma MEDIDA CAUTELAR que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.

Considerada pela banca como CORRETA.

Porém a lei trata da indisponibilidade como medida cautelar, apesar de ser um dos efeitos, NÃO corresponde a uma sanção propriamente dita.

Porém a lei trata da indisponibilidade como medida cautelar, apesar de ser um dos efeitos, NÃO corresponde a uma sanção propriamente dita.

Jesuis

CF: Atos de improbidade importam em (R.I.S.P)

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

Perda da função pública