Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, ...

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Q482115

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Sexo Masculino |

Q482115 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”

é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual

é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.

enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.

é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.

constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.

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